A Reforma Política dos partidos políticos

Um dos pontos mais defendidos pelos estudiosos da Reforma Política é o fortalecimento dos partidos políticos que tenham representatividade e a aferição de desempenho dos partidos com menor expressão nacional.

Nesse cenário, três propostas ganham relevo: o fim das coligações partidárias, o estabelecimento de cláusula de barreira e a adoção do voto em lista fechada.

Sobre o voto em lista fechada, já conversamos nesse espaço, salientando que, por esse sistema, o eleitor votaria apenas na legenda partidária e elegeria os candidatos conforme a prévia ordenação do partido político, o que fortaleceria os partidos e possibilitaria a eles conduzir mais livremente suas campanhas eleitorais – inclusive no que toca à distribuição de recursos do Fundo de Financiamento da Democracia (FFD) que se pretende criar.

Quanto às coligações partidárias, o que se pretende é proibi-las nas eleições para o Poder Legislativo – hoje realizadas através do sistema proporcional – mantendo a permissão apenas para as eleições do Executivo.

Pela proposta de Reforma Política da Comissão de Estudos que analisa o tema na Câmara Federal, os partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderiam se reunir na denominada “federação de partidos”, constituindo quase que um novo partido político que deveria atuar durante toda a legislatura com identidade política una.

Essa “federação de partidos” seria aprovada pelos órgãos nacionais das agremiações partidárias, devendo ser reproduzida no Senado e na Câmara Federal e nas Assembleias Legislativas, podendo, ainda, ser adotada nas eleições às Câmaras Municipais.

Com essa união, os partidos da “federação” somariam os repasses do Fundo Partidário e do pretendido Fundo de Financiamento da Democracia, além de reunir os tempos de antena (TV e rádio) sob a mesma representação política.

O relator da citada Comissão da Reforma Política da Câmara dos Deputados, Dep. Vicente Cândido (PT-SP), salienta em seu relatório parcial que “no âmbito do Poder Legislativo, uma elevada taxa de fragmentação partidária, como nada menos que 28 partidos políticos representados, constitui uma ameaça latente à governabilidade”.

No mesmo sentido, está tramitando a Proposta e Emenda à Constituição (PEC) número 36/2016, que já foi aprovada em dois turnos no Senado Federal e segue para análise dos Deputados, prevendo a proibição de coligação partidária nas eleições proporcionais, instituindo a figura da “federação de partidos” e criando cláusula de barreira aos partidos que não obtiverem no mínimo 2% de todos os votos válidos à Câmara Federal em 2018, distribuídos em pelos menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

Ainda no entendimento do Relator da Comissão da Reforma Política na Câmara, “as coligações proporcionais baseadas, muitas vezes, na mera conveniência eleitoral, bem como outros incentivos para a multiplicação partidária, tornaram o Parlamento brasileiro, o mais fragmentado do mundo”.

A proposta de Reforma Política apresentada pela Comissão que a estuda traz outros diversos mecanismos de fortalecimento dos partidos políticos, na clara intenção de aproximar os eleitores da ideologia partidária.

Contudo, as proposições da Comissão são muito amplas e extremamente conectadas entre si, sendo que a adoção de apenas uma parte da Reforma acarretaria inegavelmente sua adoção por completo, o que dificulta a aprovação do texto.

Acredito que o país ainda não está preparado para a ruptura eleitoral pretendida pelo Relator da Comissão da Reforma Política, de modo que a aprovação da PEC 36/2016 – que ajusta, nesse momento, tão somente a organização partidária às eleições de 2018 –, aliada a pequenas e pontuais adequações na lei ordinária, se mostra mais plausível e menos traumática.

É evidente que a legislação eleitoral precisa ser melhorada, no entanto a as pretensões da Comissão, tais como a adoção de lista fechada, financiamento eminentemente público de campanha, extinção dos cargos de “vice”, eleições em datas coincidentes após período de adaptação de dez anos, maiores prazos para pré-campanha, registro prévio de candidatura, fomento às prévias partidárias, unificação dos prazos de desincompatibilização etc. – tudo entremeado às tenebrosas revelações da Operação Lava-Jato – não parecem ser a resposta querida pelos milhões de brasileiros que se mobilizaram politicamente nos últimos anos.

Por fim, sendo sabido que as alterações à lei eleitoral devem ser aprovadas até o final de setembro desse ano – sob pena de não serem aplicadas nas próximas eleições –, o debate acerca do tema, com exceção de imprescindíveis espaços como o que este respeitado periódico disponibiliza, restará reduzido a achismos e ficará relegado às conveniências dos nobres legisladores.

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