A Reforma Trabalhista da Justiça do Trabalho

A reforma trabalhista não se limita a atualizar os direitos trabalhistas de funcionários e patrões, regulando também o processo trabalhista na Justiça do Trabalho.

 

Entre as principais inovações no chamado Direito Processual Trabalhista, a reforma traz a contagem dos prazos em dias úteis, nos mesmos moldes do Novo Código de Processo Civil, aprovado em 2015.

 

Assim, os curtos prazos processuais trabalhistas não serão mais contados em finais de semana e feriados, possibilitando que os empregados, empregadores e seus advogados tenham mais tempo hábil à discussão das teses jurídicas a serem empregadas e das provas a serem apresentadas à Justiça.

 

Outra inovação importante é a possibilidade de condenação da parte sucumbente na perícia ao pagamento da prova técnica. Ou seja, a parte que requerer a realização de perícia para averiguação de insalubridade, periculosidade ou doença ocupacional ficará responsável pelo pagamento dessa prova técnica caso perca o objeto da perícia.

 

Atualmente, se o empregador é sucumbente quanto ao objeto da perícia fica obrigado a arcar com os custos para sua realização. Nada mais justo. No entanto, a recíproca não e verdadeira, uma vez que, caso o empregado perca a perícia, quem paga os custos da prova técnica é a União, ou seja, nós, o povo.

 

No mesmo sentido, a reforma institui os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte vencedora do processo trabalhista. Portanto, a parte que perder o processo deverá pagar de 5% a 15% de honorários ao advogado da parte vencedora.

 

Mais uma inovação trazida pela reforma é a possibilidade de aplicação de multa à parte que litigar de má-fé, isto é, que alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, proceder de modo temerário, apresentar recursos protelatórios etc.

 

No mesmo passo, a reforma penaliza o empregado que não comparecer à primeira audiência de forma injustificada, condenando-o ao pagamento de custas processuais, diferentemente do que ocorre atualmente, quando, em caso de ausência do reclamante, a ação trabalhista é arquivada e o empregado tem mais duas oportunidades gratuitas para ingressar com a mesma reclamação, sendo que, caso a empresa reclamada falte à audiência, é aplicada a pena de revelia e confissão, sendo considerados verdadeiros todos os fatos narrados pelo autor.

 

Portanto, vê-se que a reforma busca dar maior isonomia ao processo trabalhista, já que as garantias processuais previstas na Consolidação de 1943 – sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas durante o Estado Novo e fortemente inspirada na “Carta Del Lavoro” do governo fascista de Benito Mussolini – não abarca as inovações do novo processo civil nem tampouco contempla os anseios de muitos operadores do Direito do Trabalho, tal como advogados, juízes, promotores, peritos e funcionários dessa Especializada.

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