A Reforma Trabalhista dos trabalhadores

A proposta de reforma trabalhista do Governo Temer foi aprovada no final de abril pela Câmara Federal e nessa semana está pronta para análise do plenário do Senado. Para alguns, o texto aprimora e atualiza as leis trabalhistas, enquanto que, para outros, a proposta seria um retrocesso aos direitos dos trabalhadores.

 

A proposta aprovada na Câmara altera diversos artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e de outras leis trabalhistas acessórias, além de incluir dispositivos que regulam práticas adotadas pelo mercado atual, mas que não tinham previsão legal na Consolidação de 1943.

 

A proposta altera artigos que regulam a jornada de trabalho dos empregados, possibilitando, por exemplo, que o funcionário pratique atividades particulares no recinto da empresa – como estudos, práticas religiosas e troca de roupa – sem que sejam computadas horas extras, além de excluir do cálculo da jornada de trabalho as horas que o empregado despende com seu deslocamento até o trabalho (chamadas horas “in itinere”).

 

Ainda sobre jornada de trabalho, a proposta prevê a possibilidade de trabalho em regime parcial, isto é, 30 ou 26 horas semanais; possibilita que o empregado trabalhe por 12 horas seguidas em um dia, seguido por descanso ininterrupto de 36 horas; e não impõe controle de jornada a funcionários contratados em regime de teletrabalho (“home office”).

 

A reforma trabalhista também regula o trabalho intermitente, quando a ativação do empregado se dá em horas, dias ou meses (diaristas e garçons, por exemplo). No trabalho intermitente, as partes estipularão o valor da hora de trabalho – que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo –, sendo que o empregador deverá recolher todos os encargos trabalhistas e previdenciários, tais como FGTS e INSS.

 

Quanto às férias, a proposta de reforma prevê a possibilidade da divisão em três períodos: um período de, no mínimo, 14 dias e outros dois períodos de 5 dias cada.

 

A reforma trabalhista trata, ademais, da possibilidade da funcionária gestante trabalhar em local insalubre de graus mínimo e médio durante a gestação, desde que não apresente atestado médico recomendando o afastamento, sendo que, caso a insalubridade seja em grau máximo, a gestante deverá ser obrigatoriamente afastada.

 

A proposta aprovada na Câmara dispõe sobre a dispensa do funcionário em comum acordo com o empregador, ocasião em que o empregado receberá a metade do aviso-prévio indenizado e da indenização de 40% do FGTS, podendo movimentar apenas 80% do saldo depositado na conta vinculada. As demais verbas rescisórias deverão ser pagas integralmente, ficando afastada, porém, a habilitação no seguro-desemprego.

 

A reforma propõe, outrossim, a criação de uma comissão de empregados para resolver pendências trabalhistas com empregadores nas empresas com mais de duzentos funcionários.

 

Por fim, a reforma trabalhista prevê a prevalência de normas definidas em convenção ou acordo coletivo sobre as disposições legais referentes a determinados direitos mais flexíveis – como jornada de trabalho e forma de remuneração, por exemplo –, não podendo dispor, no entanto, sobre garantias maiores dos funcionários – como proteção do salário e adicionais.

 

Portanto, vê-se que a reforma busca, na realidade, legislar sobre práticas já adotadas no mercado, realçando a possibilidade de tratativas diretas entre funcionários e patrões e flexibilizando normas que engessam a atividade de inúmeros empregados.

 

Já era tempo, afinal a Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 – sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas durante o Estado Novo e fortemente inspirada na “Carta Del Lavoro” do governo fascista de Benito Mussolini – não abarca as inovações do mercado de trabalho nem tampouco contempla os anseios de empregados e empregadores.

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