A validade de assinaturas eletrônicas para criação de partido político

Para criar um novo partido político, a Lei dos Partidos Políticos (LPP – lei número 9.096/95) prevê que os dirigentes provisórios primeiro registrem o estatuto partidário no cartório de registro civil em Brasília-DF e, depois, requeiram o registro da nova agremiação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comprovando o apoio mínimo de eleitores.

A legislação determina que em até dois anos após o registro do estatuto no cartório de registro civil da capital federal, os dirigentes reúnam assinaturas de eleitores não filiados a nenhum outro partido político.

O apoiamento mínimo exigido pela lei é de, pelo menos, 0,5% dos votos válidos da última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 1/3 ou mais dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

A comprovação do apoiamento mínimo dos eleitores é realizado “por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral” (artigo 9º, § 1º, da LPP) em listas ou fichas individuais, de acordo com os modelos disponibilizados pela Justiça Eleitoral, organizados pela agremiação em formação.

Assim, a legislação determina que o apoiamento mínimo seja realizado através da assinaturados eleitores, não proibindo, portanto, a possibilidade de as assinaturas serem realizadas de forma eletrônica e/ou digital.

A assinatura eletrônica é atualmente utilizada em inúmeros documentos públicos e particulares, inclusive em petições judiciais encaminhadas ao TSE e nas próprias decisões proferidas pela Corte.

A assinatura eletrônica é regulada por legislação própria. A Medida Provisória número 2.200-2/01 instituiu a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos assinados eletronicamente.

O Código Civil prevê que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidas com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros (artigo 10, § 1º).

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão governamental vinculado à Casa Civil da Presidência da República, entende que “os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos em papel com assinaturas manuscritas”.

A empresa Certsign, principal autoridade certificadora do Brasil, salienta que “a assinatura realizada com Certificado Digital tem a mesma validade jurídica que um registro e autenticação do cartório”.

Destarte, a assinatura eletrônica realizada com certificação digital vinculada à ICP-Brasil (e-CPF, por exemplo) tem a mesma validade que a assinatura física aposta em qualquer documento público ou particular, com a vantagem de ser ainda mais fidedigno e confiável.

A própria Justiça Eleitoral é pioneira em adotar soluções digitais para seus procedimentos. O exemplo mais marcante é a adoção do voto eletrônico em todas as eleições por todo o território nacional.

O Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou consulta ao TSE questionando sobre a possibilidade de o apoiamento mínimo para criação de partido político ser realizado através de assinaturas digitais com certificação conforme a lei.

O Tribunal ainda não se manifestou, mas acredito que a resposta deve ser positiva, uma vez que o procedimento desburocratizaria a criação de partidos políticos e, sobretudo, daria maior confiabilidade às assinaturas apostas nas fichas de apoio.

Ademais, a disponibilização eletrônica das fichas de apoiamento obrigaria os dirigentes do partido em formação a disponibilizarem na internetinformações completas sobre a agremiação que pretendem criar, conferindo mais transparência às propostas do grupo.

Portanto, sem ingressar na discussão acerca da necessidade de criação de novos partidos políticos, certo é que a Justiça Eleitoral deve promover a desburocratização dos procedimentos, afinal a lei eleitoral não proíbe a assinatura eletrônica para comprovação do apoiamento de eleitores, bem como a lei civil prevê sua total validade.

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