Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade

Para candidatar-se à disputa de um cargo público, o eleitor deve preencher determinadas condições de elegibilidade, sem incorrer, a “contrario sensu”, em causas de inelegibilidade.

A Constituição Federal assevera, em seu artigo 14, § 3º, que são condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira (inclusive pela naturalização), pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral (portanto, possuir capacidade eleitoral ativa, isto é, ser eleitor), filiação partidária (no prazo mínimo de seis meses antes das eleições), domicílio eleitoral na circunscrição do pleito (no prazo mínimo de um ano antes das eleições) e idade mínima (de 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; de 30 anos para Governador, Vice-Governador; de 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito; e de 18 anos para Vereador).

No mesmo artigo legal supra referido, a Constituição declara ser inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes até segundo grau do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, ou quem os haja substituídos nos últimos seis meses antes das eleições.

A Carta Magna determina que lei complementar disporá sobre outras causas de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra abuso de poder econômico ou político.

A lei complementar que traz as causas infraconstitucionais de inelegibilidade é a LC 64/1990 (alterada pela LC 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa).

A Lei de Inelegibilidades traz, em seu artigo 1º, inúmeras causas de inelegibilidade que impedem o candidato de disputar uma vaga a cargo eletivo enquanto se encontrar na situação de inelegibilidade e, por vezes, nos oito anos seguintes à cessação dessa causa.

Entre outras causas de inelegibilidade, a LC 64/1990 afasta da disputa por um cargo eletivo os parlamentares e chefes do Poder Executivo que foram cassados, aqueles que praticaram atos de abuso de poder econômico ou político, os condenados pela prática de crimes graves, os chefes do Poder Executivo que tiveram reprovadas suas contas relativas ao cargo e, ainda, os mandatários que tiveram seus direitos políticos suspensos por praticarem atos de improbidade administrativa.

A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) trouxe profundas modificações à Lei de Inelegibilidades, tais como a possibilidade de declaração de inelegibilidade do candidato com base em decisão tomada por órgão colegiado (sem a necessidade, portanto, do trânsito em julgado da decisão) e a inelegibilidade decorrente de renúncia do mandatário enquanto tramita procedimento que possa concluir pela sua cassação.

Assim, ainda que o candidato possa requerer seu registro de candidatura e praticar todos os atos referentes à campanha eleitoral na pendência de verificação de condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, seus votos ficam suspensos até que a Justiça Eleitoral decida definitivamente em cada caso concreto.

No próximo artigo, abordaremos a propaganda eleitoral. Se quiser saber mais sobre Direito Eleitoral, basta envia um e-mail para paulo@paulohfbueno.com.br .

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