Mesmo condenado, Lula será candidato a Presidente

O Tribunal Regional Federal da 4a Região pautou para o dia 24 de janeiro de 2018 o julgamento do recurso de Lula no caso do triplex do Guarujá, em que o ex-Presidente foi condenado em primeira instância pelo Juiz Sergio Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O recurso de Lula será julgado por três Desembargadores Federais da 8a Turma do TRF da 4a Região – portanto, por um órgão colegiado –, sendo que, pelo artigo 173, parágrafo único, do Regimento Interno, um ou mais julgadores poderão pedir vistas, o que suspenderia o julgamento.

Caso a condenação do ex-Presidente seja mantida no Tribunal, Lula torna-se inelegível, pois incorrerá na proibição prevista no artigo 1o, inciso I, alínea “e, 6”, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar número 64/90).

Tal dispositivo legal foi incluído em 2010 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) e assevera que são inelegíveis para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, os que forem condenados por crime de lavagem de dinheiro em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Assim, na hipótese de a sentença de Moro ser mantida integralmente, Lula poderá ficar inelegível pelos nove anos e seis meses a que foi condenado à prisão, acrescido de mais oito anos após o cumprimento da pena, o que culminaria com inelegibilidade para concorrer a qualquer cargo eletivo pelo prazo de dezessete anos e seis meses.

Ocorre que a legislação eleitoral permite que candidatos sabidamente inelegíveis requeiram registro de candidatura à Justiça Eleitoral e que, enquanto aguardam julgamento, pratiquem atos de campanha, utilizando-se, inclusive, de recursos públicos, tais como o Fundo Partidário e o recém-criado Fundão Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanhas).

Assim, caso Lula conseguisse recorrer em liberdade, poderia registrar sua candidatura na Justiça Eleitoral, uma vez que, a despeito de patente inelegibilidade, os Tribunais Eleitorais devem manifestar-se expressamente sobre cada pedido de registro de candidatura.

Nesse ínterim “sub judice”, entre o registro da candidatura – ainda que Lula esteja decididamente inelegível – e a decisão final do pedido pela Justiça Eleitoral, o ex-Presidente poderia praticar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizando-se de dinheiro público para financiar sua campanha e participando do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

A legislação eleitoral permite, ainda, que, caso o pedido de registro de candidatura do candidato inelegível não seja decidido pela Justiça Eleitoral até o dia da eleição, os votos a eles depositados serão considerados válidos, ficando seu cômputo definitivo condicionado ao deferimento do registro da candidatura.

Portanto, mesmo na eventualidade de ser condenado em segunda instância pelo TRF da 4a Região por corrupção e lavagem de dinheiro, Lula poderá ser candidato a Presidente em 2018, cabendo à Justiça Eleitoral definir se acolhe ou rejeita seu pedido de registro de candidatura.

Por fim, importa dizer que nós, eleitores, não devemos deixar que decisões tão caras à nossa democracia sejam tomadas unicamente por Cortes Judiciais, cabendo-nos sermos os verdadeiros protagonistas das eleições do ano que vem, a fim de realizarmos uma renovação na política e construirmos um novo País.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *