Novas regras para as eleições de 2018

A poucos dias do prazo máximo para que as alterações nas regras eleitorais valessem às eleições de 2018 (o artigo 16, da Constituição Federal prevê que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional número 97 e o Presidente da República sancionou (com vetos) três Leis Ordinárias que instituíram a Minirreforma Política de 2017.

Nas próximas linhas, convido o leitor a percorrer os principais pontos aprovados a fim de sabermos as novas regras eleitorais que valerão em 2018.

 

Cláusula de barreira e fim das coligações proporcionais

A Emenda à Constituição número 97 proibiu os partidos de se coligarem a partir das eleições proporcionais (vereadores e deputados estaduais e federais) de 2020. Nas eleições de 2018, ainda estão permitidas as coligações proporcionais. Para as eleições majoritárias, as coligações continuam permitidas.

A Emenda também instituiu a denominada cláusula de desempenho, determinando que em 2018 os partidos devem eleger no mínimo nove deputados federais em 1/3 dos Estados ou tenham ao menos 1,5% dos votos válidos para Deputados Federais – em pelo menos 1/3 dos Estados, com 1% dos votos em cada um deles – para que possam acessar os recursos do Fundo Partidário e transmitir propaganda no rádio e na televisão.

A regra vai ficando mais rígida a cada eleição, sendo que em 2030 a cláusula de desempenho determina que os partidos elejam no mínimo quinze deputados federais em 1/3 dos Estados ou tenham ao menos 3% dos votos válidos para Deputados Federais – em pelo menos 1/3 dos Estados, com 2% dos votos em cada um deles.

 

“Fundão Eleitoral”

(FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha)

As Leis Ordinárias aprovadas continuaram a permitir a utilização do Fundo Partidário em campanhas eleitorais e instituíram o “Fundão Eleitoral” (FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha), destinado a financiar as campanhas eleitorais de todos os partidos, destinando 2% do novo Fundo a todos os partidos, 35% proporcionalmente ao número de votos para deputados federal que cada partido obteve na última eleição, 48% proporcionalmente ao número de deputados federais filiados ao partido e 15% proporcionalmente ao número de senadores filiados ao partido.

Pela novel legislação, os valores do “Fundão” advêm de dotação orçamentária da União correspondente a 30% das emendas parlamentares que os deputados e senadores destinariam às suas respectivas regiões e do valor correspondente à isenção fiscal que as emissoras de rádio e televisão obtiveram pela transmissão da propaganda partidária nos anos de 2016 e 2017.

Os diretórios nacionais dos partidos deverão estabelecer regras para a distribuição do “Fundão”, sendo que cada candidato deverá realizar requerimento formal ao partido para a utilização da quota que lhe cabe. O valor não utilizado pelo partido deverá ser devolvido ao FEFC no momento da prestação de contas.

 

Financiamento eleitoral

Ainda sobre financiamento eleitoral, a minirreforma eleitoral permite que pré-candidatos arrecadem doações para suas campanhas a partir do dia 15 de maio através de aplicativos e sites de financiamento coletivo (“crowdfunding”), sendo possibilitada a realização de campanhas de arrecadação para tanto. Caso o pré-candidato não efetive o registro de sua candidatura, todos os valores doados na pré-campanha deverão ser devolvidos aos doadores.

O texto da minirreforma previa a exclusão do autofinanciamento integral da campanha pelo candidato, mas esse item foi vetado pelo Presidente da República, mantendo a permissão para que o candidato utilize recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos.

Quanto às doações de pessoas físicas, foi mantida a limitação de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, passando a proibir, no entanto, que pessoas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração façam doações a partidos políticos, com exceção daqueles formalmente filiados à agremiação.

A legislação previu os limites e gastos para todos os cargos em disputa em 2018, estabelecendo o teto de R$ 70 milhões para candidaturas à Presidência (e 50% desse valor no segundo turno), sendo que no Estado de São Paulo os tetos serão de R$ 21 milhões para candidatura a governador (e 50% desse valor no segundo turno), R$ 5,6 milhões para senador, R$ 2,5 milhões para deputado federal e R$ 1 milhão para deputado estadual.

 

Prestação de contas

Há novidades, ainda, quanto à prestação de contas, uma vez que a legislação passa a não mais exigir a escrituração contábil dos gastos com combustível e manutenção do veículo próprio do candidato, bem como quanto à remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo do candidato.

Os candidatos também não precisarão prestar contas de até três linhas telefônicas registradas em seu nome (pessoa física), nem tampouco de veículos cedidos para seu uso próprio por seu cônjuge ou parentes até o terceiro grau (pais, filhos, avós, netos e irmãos, por exemplo).

 

Propaganda eleitoral

No tocante à propaganda eleitoral, os carros de som somente poderão ser utilizados em carretas, passeatas, reuniões e comícios, ficando vedada sua circulação pelas ruas fora dessas ocasiões.

A propaganda eleitoral “de rua” fica limitada à utilização de bandeiras em vias públicas (desde que móveis e que não dificultem o trânsito de veículos e pedestres), de mesas para a distribuição de materiais (com a ressalva da mobilidade prevista para as bandeiras) e por adesivos de até meio metro quadrado em carros, caminhões, bicicletas, motos e em janelas de residências particulares.

Na internet, continua vedada a propaganda eleitoral paga, mas a lei abre exceção para o impulsionamento de publicações através de aplicação própria da plataforma ou provedor (tal como as publicações patrocinadas no Facebook, por exemplo). A nova legislação prevê como crime eleitoral (punível com detenção de seis meses a um ano e multa) a divulgação de propaganda pela internet no dia da eleição, podendo ser mantidos os conteúdos anteriormente publicados.

 

Prazos

A despeito de a minirreforma eleitoral recém-aprovada ter proibido expressamente as candidaturas sem filiação partidária (conhecidas como candidaturas avulsas, cuja legalidade será debatida em breve pelo Supremo Tribunal Federal), passou a permitir que partidos com apenas seis meses de registro no TSE possam participar das eleições, mesmo prazo de domicilio eleitoral que os candidatos têm que comprovar para concorrer a cargos na circunscrição. Ambos os prazos eram de, no mínimo um ano antes das eleições.

O prazo para realização de convenções partidárias para escolha dos candidatos à eleições de 2018 e para a deliberação quanto à formação de coligações continua a ser do dia 20 de julho a 5 de agosto e o prazo para registro das candidaturas termina às 19 horas do dia 15 de agosto.

A campanha eleitoral de 2018 terá duração de 52 dias, estando permitida a partir do dia 16 de agosto.

As regras quanto à pré-campanha previstas no artigo 36-A, da Lei das Eleições, foram mantidas intactas, tal como as disposições legais quanto às condutas vedadas aos agentes públicos e os prazos de desincompatibilização.

 

Além dos candidatos e dirigentes partidários, os estudiosos do Direito Eleitoral devem se debruçar sobre as novidades trazidas pela Emenda Constitucional e pelas Leis Ordinárias que instituíram a minirreforma eleitoral de 2017, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral já se movimenta para aprovar resoluções a fim de interpretar eventuais lacunas na legislação que regerá as eleições de 2018.

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