Pedido de registro de candidatura

Após a realização das convenções partidárias, o presidente do partido político ou representante da coligação partidária deverá requer à Justiça Eleitoral o registro das candidaturas até as 19 horas do dia 15 de agosto do ano da eleição.

A legislação eleitoral determina que competirá aos juízes eleitorais receber, processar e julgar os pedidos de registro de candidatura, impugnações e recursos dos concorrentes aos cargos de vereador e prefeito nas eleições de 2016.

O artigo 11, da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), arrola os documentos necessários ao pedido de registro candidatura, sendo que, caso o requerimento venha desacompanhado de algum dos documentos imprescindíveis, abrir-se-á o prazo de 72 horas para que seja suprida a omissão, sob pena de indeferimento do pedido.

Após o recebimento dos pedidos de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral fará publicar edital com a lista completa de todos os candidatos que requereram registro junto ao órgão.

O candidato que, escolhido em convenção partidária para concorrer às eleições, não tiver seu nome inserido na lista enviada à Justiça Eleitoral pelo partido ou coligação, poderá requerer o registro de candidatura individualmente ao juízo eleitoral, 48 horas após a divulgação do edital de candidaturas.

Após a publicação da lista de candidatos pela Justiça Eleitoral, abre-se prazo de 05 dias para a apresentação de impugnação – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) –, que poderá ser apresentada por candidatos, partidos políticos, coligações partidárias ou pelo Ministério Público Eleitoral, sendo que o eleitor poderá protocolar na Justiça Eleitoral petição fundamentada informando causa de inelegibilidade de determinado candidato.

Após a citação do candidato impugnado, abre-se o prazo de 07 dias para sua contestação, devendo ser processados os recursos na forma da lei, com a decisão derradeira sobre o pedido de registro de candidatura devendo ser tomada até 20 dias antes do pleito.

Importante dizer que o candidato que estiver com seu pedido de registro de candidatura “sub judice”, isto é, pendente de análise ou de julgamento, poderá praticar todos os atos relativos à campanha, conforme preceituam os artigos 16-A e 16-B, da Lei das Eleições.

Por fim, a substituição dos candidatos que tiverem seu pedido de registro de candidatura indeferido, cancelado ou cassado poderá ser efetivada somente 20 dias antes da eleição ou, fora desse prazo, daqueles candidatos que renunciarem ou falecerem.

É certo que as recentes inovações na legislação eleitoral visaram imprimir maior celeridade ao processamento e julgamento dos pedidos de registro de candidatura, bem como inibiram a maliciosa prática de substituição de candidatos às vésperas da eleição para ludibriar o eleitor.

Tal intento do legislador merece aplausos, uma vez que o aperfeiçoamento do processamento e julgamento dos pedidos de registro de candidatura é fundamental à consolidação da lisura e constitucionalidade do processo eleitoral.

 

No próximo artigo, trataremos das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade.

Para saber mais sobre Direito Eleitoral, envie um e-mail para paulo@paulohfbueno.com.br .

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