Quem pode votar ou ser votado

A Constituição Federal e a legislação eleitoral específica dispõem sobre as condições eleitorais ativas (votar) e passivas (ser votado).

São obrigados a votar os maiores de 18 anos, sendo facultativo o voto para os analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

Aquele que quiser exercer seu direito-dever de votar, deve alistar-se na Justiça Eleitoral, que expedirá título de eleitor e designará a zona e seção eleitoral para o exercício do sufrágio.

Já o cidadão que pretender concorrer a cargo público, necessita preencher certos requisitos para que os votos que lhe forem depositados sejam considerados válidos.

A Constituição define como condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição da eleição, a filiação partidária e a observância da idade mínima para o cargo.

A legislação eleitoral define as condições de inelegibilidade, que devem estar ausentes à ocasião do pedido de registro de candidatura. São levantadas questões relacionadas à vida pregressa do político, em atenção à Lei das Inelegibilidades e, sobretudo, à Lei da Ficha Limpa.

Assim, para votar ou ser votado, o cidadão deve preencher os requisitos legais, sob pena de ser impedido de exercer o sufrágio ou, pior, ter seu pedido de registro de candidatura indeferido.

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