Vale a pena fechar o Supremo?

Há alguns dias a imprensa noticiou que o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) teria dito, em tom de chacota, que “se quiser fechar o STF, sabe o que você faz? Você não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo”. Foi o que bastou para que as mais diversas teorias da conspiração fossem elaboradas e propagadas dias antes do segundo turno das eleições presidenciais.

Passada a conturbação inicial, cabe-nos indagar: vale a pena fechar o Supremo?

Para responder tal questão, necessário verificarmos o funcionamento da Suprema Corte (se é que a podemos chamar assim) e como funciona a própria Justiça no nosso país.

No Brasil, adotamos a teoria do statute law (ou civil law) pela qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), que sintetiza o princípio da legalidade.

Já nos Estados Unidos, por exemplo, é utilizada a teoria do common law pela qual as decisões judiciais são tomadas pelo “direito comum”, isto é, aquele decorrente das decisões anteriores comumente proferidas pelos tribunais em casos semelhantes.

Assim, no Brasil, os tribunais devem julgar sempre conforme a lei, podendo socorrer-se de outras fontes do direito caso a legislação vigente não seja suficiente para resolver a questão em julgamento.

Ocorre que, por vezes, vemos o STF julgar os casos conforme o entendimento particular de cada ministro, em detrimento da norma que regula o tema. Invariavelmente o STF julga conforme a teoria do common law, transformando suas decisões em precedentes a serem observados por todos os tribunais do país.

Não bastasse a subjetividade das decisões do STF, a Constituição Federal faz com que a Suprema Corte seja utilizada como 4ª instância de julgamento, transformando as Turmas do Supremo em meros colégios recursais.

O artigo 102, da CF, discorre sobre as inúmeras competências do STF, a quem cabe julgar desde o Presidente da República até o cidadão comum que furtou um pote de margarina na mercearia do bairro.

Com uma Constituição com 250 artigos, praticamente todos os recursos chegam ao STF, fazendo com que os ministros se debrucem sobre temas de menor relevância, elevando o número de processos em trâmite na Corte.

A função do Supremo está muito ampliada. O STF não deveria servir como instância recursal, uma vez que sua função precípua é a guarda da Constituição, tal como uma verdadeira e legítima Suprema Corte.

Aliados a tais apontamentos, temos o ingresso por indicação e a vitaliciedade dos Ministros, a pouca permeabilidade do Tribunal a questões de relevância nacional e a tendência dos Ministros em legislar sobre matérias ainda não discutidas pelo Congresso Nacional.

Creio que não valha a pena fechar o Supremo, contudo se faz necessária uma revisão profunda das atuais competências do STF, sendo imperiosa uma reforma na Constituição Federal para que o Tribunal se torne efetivamente Supremo.

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